Lei autoriza mulheres a comprarem spray de pimenta para defesa pessoal em todo o Brasil
Nova legislação permite a comercialização, aquisição e posse do produto por mulheres maiores de idade para proteção contra agressões físicas ou sexuais.
As mulheres maiores de idade em todo o território brasileiro passam a poder adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal. A medida foi sancionada pelo governo federal por meio da Lei nº 15.474, publicada nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial da União.
A legislação autoriza a comercialização, a aquisição e a posse de aerossóis à base de extratos vegetais, desde que os produtos sejam devidamente autorizados pelo órgão competente.
Segundo o texto da lei, o objetivo é permitir que o spray seja utilizado para conter temporariamente um agressor e repelir uma agressão atual ou iminente à integridade física ou sexual da usuária.
A norma também estabelece que o uso do spray deve ser interrompido imediatamente após a neutralização da ameaça, restringindo sua utilização às situações de legítima defesa.
A nova legislação busca ampliar os instrumentos de proteção pessoal das mulheres, estabelecendo critérios para a comercialização e o uso do equipamento em todo o país.