Tavares Denomina CRAS E Novo Curral Do Gado Com Nomes De Rita Ferreira E Milton Marques
Equipamentos serão entregues a população neste sábado dia 18/09 em solenidade e inauguração
O prefeito de Tavares, Genildo José da Silva, assinou, em 17 de setembro de 2026, duas Medidas Provisórias que denominam oficialmente equipamentos públicos localizados na zona urbana do município.
A Medida Provisória nº 004/2026 estabelece que o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) passa a ser denominado Centro de Referência de Assistência Social Rita Ferreira do Nascimento.
Já a Medida Provisória nº 005/2026 denomina a Feira de Animais, conhecida como Novo Curral do Gado, como Milton Marques Leite.
O que é uma Medida Provisória?
A Medida Provisória é um instrumento previsto no ordenamento jurídico que permite ao chefe do Poder Executivo adotar, em determinadas situações, uma medida com força de lei desde sua publicação, mas que posteriormente precisa passar pelo processo legislativo para sua manutenção.
No caso dos municípios, a possibilidade de edição de medida provisória depende das regras estabelecidas pela Lei Orgânica Municipal. Nos documentos publicados pela Prefeitura de Tavares, o prefeito fundamenta a adoção das MPs no artigo 66, inciso XXXVII, da Lei Orgânica.
Assim, as duas medidas já produzem efeitos a partir da publicação, conforme estabelecido em seus respectivos artigos 2º. A denominação dos equipamentos, portanto, passa a valer imediatamente, mas o ato ainda segue a camara municipal para apreciação.
Caso sejam aprovadas dentro do prazo e das regras previstas na legislação local, as medidas serão convertidas definitivamente em lei. Em caso de rejeição ou perda de eficácia, deverão ser observadas as consequências jurídicas previstas para o procedimento.
As duas Medidas Provisórias são datadas de 17 de setembro de 2026 e assinadas pelo prefeito Genildo José da Silva.