Hugo Motta cria comissão especial para analisar PEC que reduz maioridade penal para 16 anos

O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), determinou a criação de uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. A decisão foi anunciada nesta segunda-feira (6) e representa mais uma etapa na tramitação da matéria no Congresso Nacional.

Com a instalação da comissão, os parlamentares passarão a discutir o mérito da proposta, que ainda precisará cumprir outras fases antes de ser votada pelo plenário da Câmara. Segundo Hugo Motta, a expectativa é que a análise avance nos próximos meses, mas a votação deverá ocorrer somente após as eleições de outubro.

O que prevê a proposta?

A PEC propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal, que atualmente estabelece que menores de 18 anos são penalmente inimputáveis. Pela legislação em vigor, adolescentes que cometem infrações respondem por meio das medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Caso seja aprovada, a proposta permitirá que jovens a partir dos 16 anos possam responder criminalmente como adultos, conforme os critérios estabelecidos na legislação penal.

Debate divide opiniões

A redução da maioridade penal é um tema que há anos provoca debates entre juristas, especialistas em segurança pública e parlamentares.

Setores favoráveis à proposta defendem que adolescentes envolvidos em crimes graves devem receber punições mais severas e afirmam que a mudança pode contribuir para o combate à criminalidade.

Já os críticos argumentam que a medida enfrenta questionamentos constitucionais. Parlamentares da base governista sustentam que a proteção conferida aos menores de 18 anos integra o conjunto de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição, o que poderia impedir sua alteração por meio de emenda constitucional. Também apontam que políticas de prevenção, educação e fortalecimento das medidas socioeducativas seriam mais eficazes para reduzir a violência.

A oposição, por sua vez, defende que a alteração é compatível com a Constituição e afirma que a proposta não contraria os tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.

Com a criação da comissão especial, a discussão sobre a maioridade penal volta ao centro da pauta legislativa e deverá mobilizar parlamentares e especialistas nos próximos meses. A decisão final dependerá da aprovação da proposta em dois turnos na Câmara dos Deputados e, posteriormente, no Senado Federal.